DISTRATO IMOBILIÁRIO

Você sabia que não precisa de um motivo para desistir da compra do seu imóvel? E nós te ajudamos a obter uma restituição de até 90% dos valores pagos.

É comum as construtoras aplicarem cláusulas abusivas, exigindo retenções de até 50% dos valores pagos. Porém, com a Súmula nº 543, do STJ, essas cláusulas são consideradas abusivas.

Nós atuamos no Brasil inteiro, ajudando consumidores a conseguir até 90% de restituição sobre os contratos de compra e venda de imóveis.

Qual é o entendimento do Judiciário?

Com a súmula nº 543, do STJ, as cláusulas com retenções abusivas são nulas, mesmo com a Lei do Distrato.

Precisa de processo judicial?

Atuamos também de forma extrajudicial, como alternativa mais barata e rápida para a restituição.

É necessário motivo para desistir do contrato?

Não é necessário, mas algumas situações, como atraso de obra, podem gerar restituições sobre 100% do valor que foi pago, incluindo comissão de corretagem.

O que é distrato imobiliário?

É a desistência de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel. Geralmente, as construtoras exigem de 25% a 50% de retenção sobre os valores pagos, quando o pedido de desistência é feito pelo comprador. Porém, com um advogado especialista, é possível conseguir até 90% de restituição ou mais, dependendo do caso.

Isso porque o entendimento dos tribunais e do STJ é que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, proibindo cláusulas abusivas, com retenções de até 50%, mesmo que elas estejam de acordo com a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018).

A solução pode ocorrer de forma amigável, por meio de um acordo, ou por um processo judicial contra a construtora.

Por que contratar nosso escritório?

Como podemos te ajudar

Análise Contratual

Estudo detalhado do seu contrato, com identificação de cláusulas abusivas e possíveis indenizações.

Cálculo da Restituição

Calculamos a restituição que você pode receber, com as devidas correções monetárias e juros.

Negociação Extrajudicial

Tentativa de restituição amigável, com resultados mais rápidos e menos custos.

Ação Judicial para Distrato e Restituição de Valores

Atuação judicial integral e técnica, exigindo o distrato, a restituição de valores pagos e todos os seus direitos.

Experiência e Conhecimento

Temos experiência em escritórios de destaque regional e nacional, além de multinacionais, e prezamos pela melhor técnica em sua defesa.

Súmula 543, do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Tema 577, do STJ: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes”.

Norio Severo Sakugawa

  • 10 anos de experiência na advocacia;
  • Trabalhou nos maiores escritórios do Espírito Santo; 
  • Ex-assessor de Procurador Municipal de Vitória/ES;
  • Atuação em departamento Jurídico de multinacional;
  • 06 anos de experiência em Governança, Riscos e Compliance de multinacionais;
  • Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Dúvidas Frequentes

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Sim, este é um direito seu e você não precisa de um motivo para isso. Caso haja culpa da construtora/incorporadora, como atraso de obra, você pode ter direto a até 100% de restituição sobre os valores pagos, incluindo restituição da comissão de corretagem. Não havendo culpa da construtora, você pode conseguir até 90% dos valores que pagou.

O percentual varia conforme cada caso, sendo influenciado principalmente pela existência ou não de culpa da construtora, e quanto a obra evoluiu e está próxima de ser entregue. Os casos com restituições mais baixas julgados recentemente pelo STJ indicaram restituições de 75%, mas podem chegar até 90%.

É necessário verificar cada caso. Em situações de atraso de obra superior a 180 dias, por exemplo, também é devida a restituição da comissão de corretagem que você pagou. Em outros casos, também pode ser possível de acordo com a previsão cada contrato e cada circunstância. Por isso, uma análise é necessária.

Nem sempre. Como boa prática e estratégia do escritório, tentamos uma negociação amigável com a construtora por meio extrajudicial – por ser mais rápido e mais barato. Mas, caso não haja um acordo bom e justo para nossos clientes, ingressamos com um processo para defender os seus direitos.

Segundo dados do CNJ, referente a processos de 2024, o tempo médio para uma sentença (primeira instância) é de 1 ano e 02 meses, no Tribunal de Justiça de São Paulo – podendo variar conforme o caso, e lembrando que a sentença é passível de recursos.

Sim, porque a proposta pode ter sido inferior ao que você teria direito, além de não ter aplicado correção monetária ou ter aplicado multa e taxas ilegais, para diminuir o valor que seria justo.

O contrato de financiamento altera a legislação aplicável e torna a restituição mais difícil. De acordo com o caso, ainda pode ser possível pedir a restituição, mas é importante uma análise cuidadosa, antes de adotar qualquer medida.

Sim, porém é comum ocorrerem várias ilegalidades em leilões extrajudiciais. Neste caso, também podemos te ajudar a anular o leilão ou exigir que o imóvel seja vendido por um valor justo – o que pode fazer com que você receba uma restituição maior, caso haja saldo entre a dívida e o valor de venda do imóvel.

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